Questões Concurso Câmara de Presidente Dutra - MA

#Questão 1024054 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podese afirmar corretamente que:

A) Há livre acesso de qualquer cidadão, com livre circulação em qualquer recinto.

B) Os trajes para acesso devem ser traje social.

C) O cidadão não pode interpelar os Vereadores.

D) Há direito de manifestação a qualquer momento.

#Questão 1024017 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Recepcionista

João é vereador na cidade de Presidente Dutra – MA, ele assinou 2 (dois) Termos de Consentimento para concorrer em chapas distintas, sendo a Chapa A e no dia seguinte se protocolou na Chapa B, concorrendo ao mesmo cargo em ambas as chapas. Neste caso:

A) João só poderia participar das duas chapas se estivesse concorrendo a cargos distintos.

B) João está desclassificado, pois não será apto a concorrer em hipótese alguma por ter agido de má-fé ao se candidatar as duas vagas.

C) João será considerado apto a concorrer à eleição somente pela chapa que tenha sido protocolada primeiramente, no caso, a chapa A.

D) João poderá sim concorrer ás duas chapas se hipótese alguma de exceção.

#Questão 1024020 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Recepcionista

O Regimento Interna da Câmara Municipal de Presidente Dutra estipula que se for comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa que impeça sua utilização, a sessões:

A) Serão suspensas até que se comprove nova possibilidade de acesso.

B) Poderão ser realizadas em outro local, por decisão do Presidente.

C) Não poderão ser realizadas até que a Câmara volte a funcionar adequadamente.

D) Poderão ser realizadas normalmente dentro da Câmara.

#Questão 1024023 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Administrativo

A Administração Pública do Município de Presidente Dutra, bem como as ações do Governo Municipal, em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade e finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, segurança jurídica, supremacia do interesse público, motivação, celeridade, ampla defesa e contraditório e, entre outros, se orientarão no sentido de:

A) desenvolvimento do Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

B) desenvolvimento do Estado e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

C) desenvolvimento do Município e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

D) desenvolvimento da União e dos Estados e de deterioração dos serviços prestados à população, mediante planejamento de suas atividades.

#Questão 1024025 - Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão, , FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:

A) Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.

B) Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.

C) Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.

D) Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.

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