Questões Concurso Câmara de Presidente Dutra - MA

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Consoante o Código de Trânsito Brasileiro são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, julgue os itens a seguir: 

(1) estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; (2) fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; (3) estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. 

Os cargos em comissão estabelecidos nesta Lei destinam-se exclusivamente às atribuições de: 

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:  

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, são consideradas vias terrestres urbanas e rurais, exceto: 

Em conformidade com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, considera-se trânsito: 

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