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O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011
#Questão 1026162
-
Legislação Especial Federal
,
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
,
FUNATEC
,
2022
,
Câmara de Presidente Dutra - MA
, Recepcionista
O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
A) Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
B) Informação pertinente à administração do patrimônio individual de cada cidadão, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
C) Informação secundária, parcial, autêntica e atualizada.
D) Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, exceto quando esse vínculo já tenha cessado.
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