Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra,

A Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, três anos consecutivos a dívida fundada.  B Não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das obrigações gerais de ensino de sua exclusividade.  C Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei. D Deixar de ser pago, sem motivo de força maior, dois anos consecutivos a dívida fundada.