Questões Concurso Câmara de Embu - Guaçu - SP

#Questão 1024000 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, , Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Analista Legislativo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

A) diretrizes orçamentárias.

B) código de obras.

C) plano diretor de desenvolvimento integrado.

D) alienação de bens imóveis.

E) código tributário municipal.

#Questão 1030750 - Matemática, Geometria Plana, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

#Questão 981004 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

#Questão 989507 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

A Lei do Orçamento (Lei 4.320/64) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento de acordo com o art. 2º, §1º da Lei 4.320/64:

A) Orçamento da câmara de vereadores dos municípios discriminados

B) Previsão orçamentária da União por divisão de ministério

C) Previsão orçamentária dos Estados Federados de acordo com as secretarias

D) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação

E) Previsão orçamentária da União independente de divisão por ministério

#Questão 989508 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

O writ constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas sem justificativa pelo Poder Público, com a finalidade de esclarecer situações de interesse pessoal, é

A) O mandado de segurança.

B) O mandado de injunção.

C) a ação popular.

D) o habeas data.

E) o habeas corpus.

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