Questão Q989507
2022 Avança SP Câmara de Embu - Guaçu - SP
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios orçamentários As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo • Câmara de Embu - Guaçu - SP

Questão de Direito Financeiro - Avança SP

A Lei do Orçamento (Lei 4.320/64) conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrará a Lei de Orçamento de acordo com o art. 2º, §1º da Lei 4.320/64: 

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