Questões Concurso CAERD/RO

#Questão 252167 - Direito Civil, Pessoas, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos da personalidade, segundo a disciplina que lhes confere o Código Civil Brasileiro.

A) É inválido ato de disposição do próprio corpo, no todo ouemparte, para depois da morte.

B) Quando não há intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser livremente empregado p o r o u t r e m e m p u b l i c a ç õ e s o u representações que a exponham ao desprezo público.

C) O pseudônimo adotado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome, desde que não se constitua em nome totalmente diverso do verdadeiro.

D) A divulgação de escritos não autorizados ou a exposição da imagem de uma pessoa não poderão ser proibidas após a sua morte, mesmo se lhe atingirem a boa fama da qual gozavaemvida.

E) Os sucessores de pessoa falecida possuem legitimidade para reclamar indenização por lesão aos direitos da personalidade daquela.

#Questão 252169 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Na hipótese de contratação de grande vulto econômico realizada entre particulares, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para execução de suas obrigações, a resilição unilateral, regularmente manifestada pela parte contrária, com amparo legal:

A) não opera efeitos.

B) é plena e imediatamente eficaz, haja vista que ao contratante é franqueado o livre exercício do direito potestativo de resilição unilateral.

C) terá sua eficácia suspensa, somente surtindo efeitos após prazo compatível com a natureza do contrato e o importe dos investimentos.

D) terá sua eficácia condicionada à indenização da par te cont rár ia no montante dos investimentos até então realizados para a execução do contrato.

E) depende de aviso prévio de 90 dias, sujeitando o denunciante ao pagamento de indenização pela quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

#Questão 252171 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

#Questão 252172 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

#Questão 268782 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

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