Questões Concurso CAERD/RO

#Questão 269281 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

#Questão 269283 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A invasão, por ordem de autoridade policial, de quarto de hotel ocupado, durante a noite, para realizar prisão em flagrante delito, reputa-se:

A) inconstitucional, pois os quartos de hotel são abrangidos pela norma da inviolabilidade do domicílio, inserindo-se no conceito de casa.

B) constitucional, porque a inviolabilidade de domicílio se verga diante de ordem fundamentada de autoridade policial, a qualquer hora do dia ou da noite.

C) inconstitucional, pois ninguém pode penetrar em domicílio sem o consentimento do morador.

D) inconstitucional, pois a inviolabilidade do domicílio somente se excepciona por ordem judicial e durante o dia.

E) constitucional, por se tratar de flagrante delito, que configura exceção à inviolabilidade do domicílio.

#Questão 269284 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Acerca da chamada modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A) A mitigação do princípio da nulidade não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.

B) No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado.

C) Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade.

D) É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa.

E) A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 269286 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

#Questão 269287 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

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