Questões Concurso BACEN

A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.

Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.

O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.

Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes.

É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.

Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação.

As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.

O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.

Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.

é independente e autônomo em relação a qualquer comando normativo externo.

tem competência para definir, por meio de decreto, a base de cálculo do imposto.

pode instituir o tributo como entender melhor visto que a situação envolve competência tributária comum.

não pode, de maneira nenhuma, alterar base de cálculo definida na lei complementar federal.

somente poderá alterar a base de cálculo do imposto por meio de lei complementar estadual.