Questões Concurso BACEN

O Programa de Integração Social (PIS) já existia, antes da promulgação da CF, como forma de custeio previdenciário incidente sobre o faturamento das empresas e, apesar de não ser previsto expressamente no texto constitucional, a jurisprudência o considera contribuição social.

Inclui-se na categoria de segurado facultativo do RGPS assessor contratado pelo BACEN para exercer cargo em comissão, visto que não possui vínculo efetivo com a administração pública nem integra regime próprio previdenciário.

O plano de seguridade social do servidor visa dar cobertura aos riscos a que ele e sua família estão sujeitos, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a algumas finalidades, entre as quais, a proteção à adoção.

As ajudas de custo e as diárias recebidas durante a atividade laboral não são consideradas indenizações, mas remunerações, por isso integram o salário de contribuição para fins de custeio previdenciário.

Tão logo complete setenta anos de idade, o servidor público deverá procurar o setor de recursos humanos do órgão onde esteja lotado, para se manifestar sobre o desejo de aposentar-se imediatamente com proventos integrais, ou ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administração pública.

só é possível em caso de hipossuficiência do consumidor e verossímeis as alegações.

pode ser estabelecida em cláusula contratual.

está condicionada à manifestação do juiz, dado que não há tipificação legal.

acarreta a obrigação de a outra parte custear as despesas com a perícia.

é incabível em ação coletiva, conforme entendimento do STJ.

é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.

Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.

Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.

A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.

O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.