Questões Concurso BACEN

Considera-se substituto processual aquele que age na defesa e em nome de terceiro.

A assistência é forma de intervenção de terceiro possível sempre que fique demonstrado o interesse econômico ou jurídico daquele que pretende ingressar na relação jurídica já estabelecida em juízo.

A intervenção das pessoas jurídicas de direito público nas causas cuja decisão possa lhes trazer reflexos de natureza econômica depende da demonstração de interesse jurídico e, quando demonstrado, a admissão da intervenção poderá implicar descolamento de competência.

A sentença que coloca fim ao processo por ausência de uma das condições da ação tem natureza terminativa.

A legitimidade ad causam diz respeito à capacidade postulatória da parte que pretenda agir em juízo.

Ajuizada a reclamatória trabalhista após o período da estabilidade, Cecília não terá direito a qualquer rubrica referente ao referido período.

Caso o contrato de trabalho de Cecília tivesse sido por prazo determinado ela não teria direito à estabilidade conferida à gestante.

Cecília não terá direito a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante caso fique comprovado o fato de ela não ter informado o seu estado de gravidez no ato de demissão.

Sendo a reclamatória trabalhista ajuizada no último dia do prazo prescricional, Cecília garantirá o direito de reintegração ao emprego.

Ajuizando Cecília reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, ela terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantida à gestante.

19/3/2013.

20/3/2013.

21/3/2013.

22/3/2013.

18/3/2013.

Dado o princípio da celeridade que norteia todo o rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário em tal hipótese é reduzido para cinco dias.

O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser apresentado, obrigatoriamente, por escrito na sessão de julgamento.

Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias, no prazo de oito dias.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.

No rito sumaríssimo, a decisão do recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

Não haverá prejuízo quanto ao pagamento de qualquer parcela requerida haja vista a ausência de prescrição bienal ou quinquenal no caso em tela.

Somente estão prescritos os pedidos referentes ao terço constitucional sobre as férias, ao recolhimento do FGTS e ao décimo terceiro salário, anteriores a maio de 2003.

Somente estão prescritos os pedidos do reclamante relativos ao terço constitucional sobre as férias e ao décimo terceiro salário, anteriores a maio de 2004.

Somente está prescrito o pedido relativo ao décimo terceiro salário no que se refere ao período anterior a maio de 2004.

Estão prescritas todas as parcelas pretendidas na reclamatória referentes ao período anterior a 8/5/2005.