Questões Concurso BACEN

#Questão 288992 - Direito Internacional, Normas internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

#Questão 289016 - Direito Internacional, Organizações Internacionais - Teoria Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

A)

Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.

B)

Somente Estados podem criar esse tipo de organização.

C)

Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.

D)

Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado.

E)

Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

#Questão 289050 - Direito Internacional, Responsabilidade Internacional - Elementos Essenciais, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

#Questão 289108 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Tratado em vigor, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.

A)

A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.

B)

O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.

C)

Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.

D)

Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.

E)

De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo.

#Questão 289725 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Analista

No que se refere à aplicação do direito penal no tempo e no espaço a aos diversos crimes previstos em leis extravagantes, julgue os itens subsecutivos.

Em conformidade com a lei que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público para que seja apurada a prática dos crimes relacionados na mencionada lei, desde que o faça por escrito e indique o fato, a autoria, o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

C) Certo

E) Errado

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