Questões de Direito Internacional do ano 2013

Julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.

O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Diferentemente dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

Princípios e regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional.

  • C. Certo
  • E. Errado
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No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

  • A.

    é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

  • B.

    é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

  • C.

    é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

  • D.

    não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

  • E.

    é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa.

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X ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se X for uma autarquia federal e se a demanda judicial for uma execução fiscal em que Y seja um Estado estrangeiro, não haverá imunidade de jurisdição.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.

  • A.

    A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.

  • B.

    Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.

  • C.

    Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.

  • D.

    A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.

  • E.

    O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.

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Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio não admite a participação de indivíduos como amici curiae nos procedimentos do contencioso internacional.

  • C. Certo
  • E. Errado
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