Listagem de Questões Concurso BACEN
Com relação à justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.
I As ações de cobrança de contribuições para o FGTS devidas pelos empregadores
devem ser propostas na justiça do trabalho.
II Os crimes contra a organização do trabalho serão julgados na justiça federal.
III As demandas referentes à prestação de serviços de trabalhadores autônomos serão
julgadas na justiça comum estadual.
IV As ações de acidente do trabalho propostas pelo beneficiário contra o INSS, em
que se discuta controvérsia acerca de benefício previdenciário, serão julgadas na
justiça federal.
Estão certos apenas os itens
I e III.
I e IV.
II e III.
I, II e IV.
II, III e IV.
Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.
I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou
de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.
II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de
nulidade absoluta.
III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja
juridicamente impossível.
IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser
apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal
medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.
V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da
autoridade policial ou judicial.
I e III
I e IV
II e III
II e V
IV e V
No que concerne à denúncia, assinale a opção correta.
A denúncia deve conter a identificação e qualificação do denunciado, de maneira que não haja dúvida sobre a autoria, e a descrição pericial do fato criminoso em todas as circunstâncias agravantes e atenuantes contidas no tipo.
A denúncia deve conter o histórico da vida pregressa do denunciado, descrevendo todos os dados fáticos necessários à determinação da infração penal, a opinio doctorum sobre o delito, tipificando o delinquente e a vítima e estabelecendo as medidas de controle social cabíveis.
Na denúncia, os dados fáticos que correspondem aos elementos do tipo penal são considerados circunstâncias identificadoras de tipo, enquanto os elementos que correspondem à identificação do denunciado são chamados de circunstâncias identificadoras do agente.
A falta de descrição de uma elementar na denúncia provoca sua inépcia.
Quando inepta, a denúncia não pode ser rejeitada, mas é possível trancar a ação penal por meio de habeas corpus.
Acerca da prisão preventiva, assinale a opção correta.
É decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por necessidade da instrução criminal e para a segurança da aplicação da pena.
Para que seja decretada, é necessário que haja indícios do fato e suspeita fundada acerca da autoria.
Para o juiz fundamentar sua decisão, basta a remissão genérica às hipóteses legais.
A falta de fundamentação da decisão que a decreta poderá ser suprida sem representação da autoridade ou requerimento do MP.
É decretada imediatamente, sempre que for possível a condução coercitiva do acusado para submeter-se ao reconhecimento das vítimas e testemunhas.
Com relação à prova, assinale a opção correta.
O direito processual regula os meios de prova, que são os instrumentos que trazem os elementos de convicção aos autos. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário.
A materialidade da prova pode ser direta ou indireta, sendo a primeira colhida na flagrância da conduta delituosa, enquanto a última deriva do testemunho e da perícia.
Na instrução processual, todos os fatos relevantes devem ser submetidos à atividade probatória.
O direito também é objeto de prova, pois os juízes estaduais não são obrigados a conhecer o direito federal em caráter absoluto.
A prova do direito estrangeiro só pode ser aceita quando submetida à apreciação do Tribunal Penal Internacional.
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