Questões Concurso Assembléia Legislativa - PB

Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.

A edição de medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo- se em lei, opera-se a revogação.

A decadência da medida provisória, pelo decurso do prazo constitucional, opera a desconstituição, com efeitos retroativos, em regra, dos atos produzidos durante sua vigência.

Caso o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie em tempo hábil (60 dias) a medida provisória, esta perderá sua eficácia, pelo que se denomina rejeição tácita, podendo ser reeditada uma única vez.

A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória em regra ocorre tanto na hipótese de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

é nomeado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

é nomeado pelo Supremo Tribunal Federal.

será destituído por iniciativa de, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas.

é nomeado para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

será destituído por iniciativa da Câmara dos Deputados.

na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

na valorização do trabalho humano e na abolição da livre concorrência.

no tratamento igualitário para as empresas de pequeno e grande porte, quando constituídas sob as leis brasileiras e desde que tenham sede e domicílio no país.

na livre concorrência e tratamento privilegiado do trabalho intelectual ou técnico.

apenas na função social da propriedade.

e nos atos de improbidade administrativa.

e nos atos que configuram quebra de decoro parlamentar.

salvo nos crimes dolosos contra a vida, por se tratar de competência originária do Júri.

salvo nos crimes eleitorais, por se tratar de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral.

inclusive nos crimes dolosos contra a vida e nos crimes eleitorais.