Questões Concurso Assembléia Legislativa - ES

O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.

Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.

Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.

O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.

Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Quando ocorrem erros sucessivos em níveis abaixo da gerência, deve-se centralizar a estrutura e transferir todo o comando para os gerentes que têm mais experiência e capacidade.

Ao se descentralizar uma estrutura, corre-se o risco de se interromper o fluxo das informações.

A centralização das informações, em uma organização, favorece a atuação de funcionários inteligentes e perspicazes.

Ao buscar centralizar ou descentralizar a estrutura administrativa de determinada instituição, o gestor enfrenta o seguinte dilema: divisão do trabalho versus coordenação.

A centralização é o único meio possível para se coordenar a tomada de decisão em uma organização.

24 meses.

30 meses.

6 meses.

12 meses.

18 meses.

Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

Essencialmente litigante, o processo administrativo caracterizase como modalidade contenciosa.

Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

No âmbito da competência legislativa concorrente, sobrevindo lei federal que contenha normas gerais, ficará suspensa a eficácia de lei estadual preexistente, no que for contrária à lei federal.

Inexistindo lei federal sobre matéria de competência privativa da União, os estados e o Distrito Federal (DF) estarão autorizados a exercer sua competência legislativa plena.

De acordo com a CF, cabe à União legislar sobre matérias de predominante interesse geral e aos estados, ao DF e aos municípios, legislar sobre normas de exclusivo interesse local.

A competência da União em assuntos de sua atribuição privativa pode ser delegada aos estados, ao DF e aos municípios mediante lei ordinária.

A competência legislativa concorrente é aquela em que a União, os estados, o DF e os municípios podem legislar livremente sobre as matérias estabelecidas na CF.