Questões Concurso ARCE/CE

válido, porque é negócio jurídico com condição suspensiva.

anulável porque possui vício de consentimento.

válido, porém, inexequível.

nulo, porque celebrado mediante coação.

nulo, porque a lei proíbe sua prática.

reservar exclusivamente ao vendedor a prerrogativa de fixação do preço na data do vencimento.

delegar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro escolhido de comum acordo.

reservar ao vendedor a prerrogativa de suspender a entrega da coisa no caso de se tornar insolvente o comprador.

fixar o pagamento em parcela única nos casos de entrega parcelada da coisa.

fixar o preço da coisa de acordo com sua cotação em determinada bolsa, na data do vencimento.

equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.

encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.

é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.

pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.

compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.

depende de lei específica, salvo se a empresa estatal constituir-se na forma de sociedade de economia mista.

depende de lei específica, salvo se a empresa estatal explorar atividade econômica em regime de competição.

independe de autorização legal específica, desde que a atividade exercida pela empresa privada esteja contida no objeto social da estatal.

depende de lei específica, seja a empresa estatal sociedade de economia mista ou empresa pública.

independe de autorização legal específica, salvo se a participação ensejar a aquisição do controle da empresa privada.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.