Questões Concurso ARCE/CE

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser

Atenção: As questões de números 76 a 80 referem-se a Direito Tributário.

As contribuições de seguridade social na ordem constitucional de 1988

I. têm natureza jurídica de tributo.

II. são tributos vinculados, pois tem como hipótese de incidência o financiamento da seguridade social.

III. poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

IV. poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, por lei ordinária.

V. só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se submetendo ao Princípio da Anterioridade Anual.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere duas situações hipotéticas:

I. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, objetivando a declaração de não recebimento, pela Constituição Federal de 1988, do disposto em artigo de lei federal datada de 1980, por não guardar conformidade com a Constituição atual.

II. Partido Político com representação no Congresso Nacional ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental visando a declaração de inconstitucionalidade de ato do Poder Público e, ao ser julgada procedente, o Supremo Tribunal Federal restringe os efeitos da decisão, no sentido de que somente produza efeitos a partir do trânsito em julgado.

Nas situações apresentadas, a ADPF, no primeiro caso,

Considere:

I. Ao Poder Público incumbe definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão vedadas por lei, estando também vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

II. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei de âmbito federal, sem o que não poderão ser instaladas.

III. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

IV. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em

Considere duas situações hipotéticas:

I. A autoridade policial, ao cumprir mandado de busca e apreensão de documentos na residência de Francisco, o fez no período noturno, haja vista a existência de decisão judicial autorizando a medida.

II. A autoridade policial, em outra ocasião, na posse de mandado de prisão expedido contra Antônio, por débito de alimentos devido às suas filhas, o persegue na cidade e o mesmo ingressa em sua residência, razão pela qual, a polícia arromba a casa, também no período noturno, a fim de efetivar sua prisão.

Nos termos da Constituição Federal,