Determinada empresa estatal pretende participar do capita...

Questão Q273199

2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE) - Procurador Autárquico da ARCE - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE)

Determinada empresa estatal pretende participar do capital social de empresa privada. De acordo com a Constituição federal, a referida participação

depende de lei específica, salvo se a empresa estatal constituir-se na forma de sociedade de economia mista.

depende de lei específica, salvo se a empresa estatal explorar atividade econômica em regime de competição.

independe de autorização legal específica, desde que a atividade exercida pela empresa privada esteja contida no objeto social da estatal.

depende de lei específica, seja a empresa estatal sociedade de economia mista ou empresa pública.

independe de autorização legal específica, salvo se a participação ensejar a aquisição do controle da empresa privada.

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