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Questões Concurso Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP)

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Listagem de Questões Concurso Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP)

#Questão 816927 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

No que se refere aos crimes contra o patrimônio,

A) diminui-se a pena de um a dois terços, na apropriação indébita previdenciária, se o agente, voluntariamente, confessa, declara e efetua o pagamento das contribuições e importâncias devidas à Previdência Social.

B) todas as hipóteses de furto são de ação penal pública, em nenhuma delas procedendo-se mediante representação.

C) se o crime for de extorsão mediante sequestro e for cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá extinta sua punibilidade.

D) tratando-se de esbulho possessório, se a propriedade for particular, havendo ou não emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

E) no crime de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

#Questão 816945 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

Relativos aos crimes contra a Administração pública, considere:

I. Caracteriza-se o crime de peculato na apropriação ou desvio pelo funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que público, de que tem a posse em razão do cargo, para proveito próprio.

II. Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, configura-se o crime de excesso de exação.

III. É crime de prevaricação deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho eletrônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

IV. Para os efeitos penais dessa espécie de crimes, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente, mas desde que remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) III e IV.

C) I, II e IV.

D) I e IV.

E) I, II e III.

#Questão 817054 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

No que se refere às intimações,

A) serão elas feitas pelo correio quando frustrada a realização por oficial de justiça.

B) presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

C) podem ser feitas por edital, caso necessário, mas não por hora certa, pela natureza do ato processual.

D) o juiz determinará, de ofício, aquelas intimações em processos findos ou pendentes, em qualquer hipótese.

E) a parte arguirá sua nulidade em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por intempestivo em caso de reconhecimento do vício.

#Questão 817061 - Direito Processual Civil, Audiência:, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

Na audiência de instrução e julgamento,

A) uma vez instalada, o juiz tentará conciliar as partes, salvo se anteriormente tenha havido o emprego de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

B) as provas orais serão produzidas em ordem peremptória, após o depoimento pessoal das partes.

C) sua unicidade e intermitência obsta que seja adiada, salvo apenas a hipótese de convenção das partes, em que será possível o adiamento por uma única vez.

D) enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.

E) encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença de imediato ou, excepcionalmente, se complexas as questões, no prazo de 15 dias.

#Questão 817137 - Direito Processual Civil, Petição inicial, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

O pedido deve ser certo e determinado. No entanto,

A) são compreendidos no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

B) considera-se implícito o requerimento de multa, mesmo que não tenha sido prevista contratualmente.

C) na demanda que tenha por objeto o cumprimento de prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, desde que haja pedido de declaração expresso do autor nesse sentido.

D) somente na hipótese de ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, o pedido poderá ser genérico.

E) é lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, desde que haja conexão ou continência entre eles.

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