Questões Concurso Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP)

#Questão 815588 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

#Questão 815589 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

A necessidade de implantação de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda e a edificação de uma unidade hospitalar para atendimento da população em geral justifica, por parte do Município, a

A) edição de decreto de declaração de interesse social para a implantação das unidades habitacionais e para construção da unidade hospitalar, porque este também se destina a baixa renda.

B) desapropriação de áreas públicas ou particulares para instalação da unidade hospitalar e das unidades habitacionais, em razão da prevalência da finalidade pública da medida.

C) declaração de utilidade pública das áreas necessárias para as obras, precedida da comprovação da existência da integra- lidade de recursos financeiros para edificação das obras indicadas, mesmo que estas ultrapassem mais de um exercício.

D) a desapropriação dos terrenos necessários à implantação das obras, cuja indenização, devido ao interesse social que fundamenta a atuação do poder público, poderá ser paga em títulos da dívida pública após a conclusão das obras.

E) edição de decreto de declaração de interesse social, que justifica a implantação das unidades habitacionais, bem como de declaração de utilidade pública, para implantação do equipamento público destinado à unidade hospitalar.

#Questão 815941 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

Em relação à prestação de serviços,

A) toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, desde que material, pode ser contratada mediante remuneração.

B) pode seu contrato ser estipulado por qualquer prazo, mesmo que se destine à execução de obra certa e determinada.

C) não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir da natureza do contrato, ou do costume do lugar, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.

D) a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço se, por convenção ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

E) se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, quem o despediu deverá pagar-lhe por inteiro tanto a remuneração vencida como a que venceria até o termo legal do contrato.

#Questão 815979 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

No tocante aos negócios jurídicos,

A) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, podendo porém supri-las a pedido expresso das partes.

B) serão nulos os negócios jurídicos simulados, mas subsistirão os dissimulados, se válidos forem na substância e na forma.

C) tanto os negócios jurídicos nulos como aqueles anuláveis são suscetíveis de confirmação, podendo convalescer pelo decurso do tempo, se a invalidade se der por idade da pessoa.

D) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não há possibilidade de validação do ato.

E) é de 2 anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do ato em que houver ocorrido coação, contado esse prazo do dia em que a ameaça cessar.

#Questão 816015 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é

A) relativamente incapaz em relação à idade e ao vício em tóxicos; absolutamente incapaz em relação à deficiência mental permanente.

B) relativamente incapaz em relação a todas as situações indicadas.

C) pelas circunstâncias, absolutamente incapaz em relação a todas as situações narradas.

D) relativamente incapaz em relação à idade; absolutamente incapaz em relação ao vício em tóxicos e à deficiência mental permanente.

E) relativamente incapaz em relação à idade e à deficiência mental permanente; capaz plenamente quanto ao vício em tóxicos, que representa somente um problema de saúde pública.

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