Questões Concurso

#Questão 828892 - Direito Constitucional, Saúde, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A) A assistência à saúde é restrita à iniciativa pública, não podendo, em nenhuma ocasião, a iniciativa privada participar da assistência à saúde.

B) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em Lei.

C) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, podendo serem objetos de comercialização apenas os fluídos do corpo humano, como sangue, sémen etc.

#Questão 828894 - Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a):

A) Tesouro Nacional.

B) Casa da Moeda do Brasil.

C) Banco do Brasil.

D) Banco Central do Brasil.

E) Ministério da Fazenda.

#Questão 828895 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 828908 - Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Banca não informada, 0000, ,

Sobre as relações de consumo, é incorreto afirmar que

A) nos termos do artigo 178 da Constituição da República brasileira, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

B) o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional é de cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

C) a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira.

D) as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

E) o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários deve ser reconhecido como relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que o prestam, de forma habitual e profissional.

#Questão 828935 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, Banca não informada, 0000, ,

André e Marcos, pretendendo matar Carlos, colocam-se em local estratégico, sem um saber da intenção do outro. André e Marcos atiram com suas armas de fogo ante a aproximação de Carlos, que veio a falecer em virtude dos disparos que lhe atingiram região vital. Não foi possível provar de que arma foram disparados os tiros que ocasionaram a morte de Carlos. Os agentes deverão responder por:

A)

homicídio consumado.

B)

homicídio na forma tentada.

C)

homicídio culposo.

D)

lesão corporal seguida de morte.

E)

homicídio consumado em co-autoria.

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