Questões Concurso

#Questão 828831 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

O princípio orçamentário previsto no parágrafo 8º, do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é conhecido como princípio da:

A) universalidade.

B) totalidade.

C) exclusividade.

D) clareza.

E) não vinculação da receita de impostos.

#Questão 828832 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 0000, ,

De acordo com o princípio orçamentário da TOTALIDADE:

A) o registro das receitas e despesas na LOA deve ser realizado pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

B) a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas.

C) a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D) cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.

E) fica vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988.

#Questão 828854 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, Banca não informada, 0000, ,

Desde a Constituição de 1891, quando passou a ser República, o Brasil tem adotado o regime da federação como forma de Estado. Hoje tal regime tem previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (art. 1º e 18). A característica fundamental do regime federativo é:

A) a descentralização política.

B) a ausência de autonomia para os três círculos de poder existentes no Brasil.

C) que os entes que compõem a federação brasileira são desprovidos de autonomia.

D) o poder de autoconstituição, conferido de forma expressa aos Municípios de modo a permitir que sejam regidos também por suas próprias Constituições.

E) que o poder central é único e soberano, não existindo outros círculos de poder.

#Questão 828868 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 828889 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Banca não informada, 0000, ,

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

A) os princípios da ordem econômica brasileira permitem instituir, no que se refere à defesa do meio ambiente, normatização diferenciada, em conformidade com o impacto ambiental dos produtos e serviços.

B) o estatuto jurídico da empresa pública, estabelecido por lei, disporá sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como sobre os eventuais privilégios fiscais que não abranjam as empresas do setor privado.

C) é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais, no valor estabelecido em ato específico do Poder Executivo.

D) a lei dará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, vedada a eliminação de obrigações previdenciárias.

E) a autorização para o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida será concedida pelo Poder Executivo Federal, ouvidos os órgãos ambientais locais.

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