Sobre a Ordem Econômica e Financeira, de acordo com a Con...

A os princípios da ordem econômica brasileira permitem instituir, no que se refere à defesa do meio ambiente, normatização diferenciada, em conformidade com o impacto ambiental dos produtos e serviços. B o estatuto jurídico da empresa pública, estabelecido por lei, disporá sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como sobre os eventuais privilégios fiscais que não abranjam as empresas do setor privado. C é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais, no valor estabelecido em ato específico do Poder Executivo. D a lei dará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, vedada a eliminação de obrigações previdenciárias. E a autorização para o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida será concedida pelo Poder Executivo Federal, ouvidos os órgãos ambientais locais.