Questões sobre Legislação da Educação

O Plano Nacional de Educação, fixado pela Lei nº 10.172/2001, estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem implementadas nas diversas etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a garantir o acesso, a permanência e a gestão democrática e a qualidade do ensino no Brasil.

Os alunos autistas, assim como qualquer outro, têm diferentes estilos de aprendizagem e, por isso, pensar e planejar variadas estratégias de ensino com adaptações e alterações de procedimentos torna-se um viés necessário no ambiente escolar, pois ao diversificar os ritmos e estilos de aprendizagem, possivelmente menores serão as barreiras de aprendizagem.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para a etapa do Ensino Fundamental aponta para a não articulação com as experiências vivenciadas na Educação Infantil, pois não há necessariamente uma progressiva sistematização das experiências vivenciadas pelas crianças nesta fase.

Implantar, até o penúltimo ano de vigência do Plano Nacional de Educação, a avaliação da Educação Infantil, a ser realizada anualmente, com base em parâmetros nacionais de qualidade, é uma das estratégias da Meta 2 do Plano Nacional de Educação, conforme previsto na Lei nº 13.005, de 2014. 

No Brasil, a Educação Básica no Nível Fundamental deve ter carga horária mínima anual de mil e oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de trezentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.