Questões sobre Legislação da Educação

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De acordo com a Base Nacional Comum Curricular, cabe aos sistemas e redes de ensino, assim como às escolas, em suas respectivas esferas de autonomia e competência, incorporar aos currículos e às propostas pedagógicas a abordagem de temas contemporâneos que afetam a vida humana em escala local, regional e global, preferencialmente de forma transversal e integradora. Podem ser vistos como temas transversais a orientação sexual, saúde, meio ambiente, consumo e pluralidade cultural. 

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A versão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação aprovada em 1996 garantiu a ampliação do direito da Educação Básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) Ensino Fundamental; c) Ensino Médio. Sendo direito de todos a educação de qualidade e gratuita.

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Todo processo educativo envolve ao menos três componentes: o professor, o aluno e a interação entre eles. A Educação a Distância (EaD) por ser uma modalidade educacional a qual os alunos e professores estão separados física e temporalmente, só dois desses componentes podem ter características semelhantes ao ensino presencial que são o professor e o aluno. A interação entre ambos acaba sendo ineficaz, mesmo com toda a tecnologia disponível atualmente, visto que ainda não são utilizados ambientes virtuais de aprendizagem nas escolas brasileiras. 

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A Educação Inclusiva é um conceito relativamente novo, que defende que todos, sem exceção, têm direito à educação. Por isso, pressupõe que, para todos estarem na escola, é preciso dar condições e oportunidades. Isso deve ser feito sem ignorar as diferenças, mas valorizá-las. A lei garante que a educação especial seja oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases para Educação Nacional (Capítulo V da Lei nº 9.394/96).