Questões sobre Legislação da Educação

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O Plano Educacional Individualizado (PEI) apresenta como característica ser um planejamento individualizado, sendo regularmente revisado e avaliado, nele integram todas as informações do estudante, ou seja, seus interesses, suas possibilidades, conhecimentos do sujeito, necessidades e prioridades de aprendizagem (como ensinar, quem vai ensinar e como ensinar). Tendo como intenção recursos, estratégias, conteúdos, profissionais envolvidos, expectativas, prazos, habilidades.

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A Base Nacional Comum Curricular define os direitos de aprendizagem de todos os alunos do Brasil, assim como determina os conhecimentos e as habilidades essenciais que todos os alunos e alunas têm o direito de aprender. Na prática, isso significa que, independentemente da região, raça ou classe socioeconômica, todos os estudantes do Brasil devem aprender as mesmas habilidades e competências ao longo da sua vida escolar.

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O Plano Nacional de Educação (PNE) aborda prazos, metas, objetivos, estratégias, dentre outros pontos da referida Lei. O PNE foi instituído pela Lei nº 13.005/2014 e definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabelece 20 metas a serem cumpridas na vigência de 20 anos. 

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O Atendimento Educacional Especializado (AEE) transforma as práticas substitutivas e excludentes da Educação Especial em práticas inclusivas, sendo respaldado pela Constituição Federal de 1988, que prescreve, em seu art. 208, “o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Ou seja, o AEE constitui um serviço da educação especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.

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A Lei Federal nº 9.394, aprovada em dezembro de 1996, foi criada para garantir o direito de todos os brasileiros terem acesso à educação de qualidade e gratuita, sendo esse um dever da União, dos estados e dos municípios. Essa lei é conhecida como Lei do Estatuto Básico da Educação.