Questões sobre Legislação da Educação

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Listagem de Questões sobre Legislação da Educação

O direito à educação, entendido como direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos (Resolução CNE/CEB n° 07/2010). Acerca do currículo, a Resolução CNE/CEB n° 07/2010 define que

A garantia de acesso, participação e aprendizagem de todos os alunos nas escolas contribui para a construção de uma nova cultura de valorização das diferenças. Para Ropoli (2010), o entrelaçamento dos serviços de educação especial, entre os quais o Atendimento Educacional Especializado (AEE), conjuga

Em 1988, depois de vinte anos de governo militar, foi elaborada uma nova Constituição, que declarava a Educação Básica um direito subjetivo de cada indivíduo, estabelecendo que todas as universidades deveriam ser autônomas, que a pesquisa, o ensino e a extensão seriam inseparáveis e que todo o ensino público, do básico ao superior, deveria ser proporcionado gratuitamente. Nos anos seguintes, o Congresso e os grupos de interesse discutiram uma nova Lei da Educação, que acabou sendo aprovada em 1996, a partir de uma proposta de Darcy Ribeiro (a “Lei de Diretrizes e Bases”, número 9.394, de 20 de dezembro de 1996), dando, em princípio, muito mais liberdade e flexibilidade para as instituições educacionais em todos os níveis para montarem seus próprios conteúdos programáticos e para gerenciar seus próprios assuntos.

Julgue o item que se seguem. 


A formação e a valorização dos profissionais do magistério devem contemplar aspectos estruturais e priorizar as soluções emergenciais, seja exigindo cursos de especialização à distância ou estimulando a contratação de profissionais liberais como docentes.

Julgue o item que se seguem. 


A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um conjunto de orientações que deverá nortear os currículos das escolas, redes públicas e privadas de ensino, de todo o Brasil. A BNCC pretende promover a elevação da qualidade do ensino no país por meio de uma referência comum obrigatória para todas as escolas de educação básica, respeitando a autonomia assegurada pela Constituição aos entes federados e às escolas. 

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