O direito à educação, entendido como direito inalienáve

O direito à educação, entendido como direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos (Resolução CNE/CEB n° 07/2010). Acerca do currículo, a Resolução CNE/CEB n° 07/2010 define que

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