Questões sobre Legislação da Educação

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), a responsabilidade pela educação brasileira está dividida entre três esferas administrativas (União, estados e Distrito Federal, e municípios). Cada esfera administrativa deverá organizar, em regime de colaboração, seus respectivos sistemas de ensino. São incumbências da esfera municipal

Quando tratamos do artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/1990), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras,

De acordo com o que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9394/1996, art. 58 a 60, regulamentada pelo Decreto n. 7611, de 17 de novembro de 2011, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) é

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, afirma que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, qual é o princípio que regula a função de Analista em Assuntos Sociais/Pedagogo?

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – (LDB 9394/1996), em seu art. 22, declara que “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Esse artigo toma a Educação como um direito inalienável para o cidadão brasileiro garantindo