Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 821790 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Sobre os mecanismos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para transparência, controle e fiscalização,

A) os Estados devem disponibilizar suas informações e dados contábeis na forma estabelecida pelo órgão central de contabilidade da União, embora a LRF não estabeleça uma penalidade específica pelo descumprimento.

B) os Municípios devem encaminhar ao Ministério da Fazenda, nos termos definidos em instrução específica, informações para constituição de registro eletrônico da dívida pública externa.

C) é obrigatória a disponibilização, a qualquer pessoa, de informações acerca do recebimento de toda a receita, exceto, motivadamente, aquela referente a recursos extraordinários.

D) embora os mecanismos encontrem-se subentendidos pela Lei, que trata de contabilização e limites de gasto, não há nela um capítulo específico acerca de transparência, controle e fiscalização.

E) incentivam-se audiências públicas, desde que ocorram após os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

#Questão 821755 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

#Questão 821756 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

#Questão 821762 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

#Questão 821765 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Tomando por base o texto da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

A) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B) comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.

C) declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.

D) declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.

E) declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.

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