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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da FCC

#Questão 821767 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

De acordo com as determinações da Lei Complementar n2 101/2000, os Anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias de um ente público estadual para um determinado exercício financeiro devem conter

A) a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais do estado.

B) a avaliação da situação financeira e atuarial das fundações e empresas estatais não dependentes.

C) a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Gestão Fiscal.

D) a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro anterior.

E) o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

#Questão 821774 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista Administrativo

Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do regime previdenciário próprio, além do cumprimento de programa de investimentos prioritários em infraestrutura. Para tanto, procedeu à alienação de diversos imóveis. Considerando o regramento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos obtidos com a alienação de tais ativos

A) somente poderão custear as despesas de pessoal e previdência, que possuem precedência em relação às de capital, devendo os investimentos ser custeados com recursos provenientes de operações de crédito.

B) deverão ser aplicados no programa de investimentos, exclusivamente em despesas de capital, podendo também ser direcionados ao regime de previdência de seus servidores, se assim destinados por lei.

C) não poderão, em hipótese alguma, suprir déficit previdenciário, devendo ser aplicados exclusivamente em despesas com pessoal ativo, admitida destinação a investimentos mediante autorização legislativa específica.

D) deverão ser aplicados, proporcionalmente, em despesas de pessoal, incluindo as previdenciárias, e de capital, vedada a priorização de uma categoria em detrimento de outra.

E) devem ser destinados, prioritariamente, a investimentos, somente podendo ser aplicados em despesas de pessoal e custeio em geral se o Estado tiver aderido a programa de recuperação fiscal junto à União.

#Questão 830484 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

Segundo o princípio orçamentário

A) da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual pode conter autorizações para abertura de créditos adicionais e para alterações das alíquotas tributárias.

B) do controle, a ação administrativa do Poder Público deve obedecer a programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual.

C) da não-afetação das receitas, o Poder Público deve registrar todas as receitas públicas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.

D) da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público estadual devem integrar um único documento legal.

E) da descentralização, uma fundação pública possui cronograma de execução orçamentária e financeira distinto do ente público a que pertence.

#Questão 833319 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

O orçamento-programa de um ente público estadual

A) discrimina, por função, as despesas públicas que devem ser realizadas nos exercícios a que se refere o Plano Plurianual.

B) dá ênfase ao objeto de gasto e proporciona o controle político sobre as finanças públicas.

C) é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.

D) realiza a alocação de recursos visando à aquisição de meios, e as decisões orçamentárias são tomadas com base em análises técnicas das alternativas.

E) visa avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.

#Questão 834241 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Secretaria de Administração do Estado do Amapá - AP (SEAD/AP), Analista de Planejamento (Área de Formação: Ciências Contábeis)

O Projeto de Lei Orçamentária

A) disporá sobre os critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

B) compreenderá o orçamento de investimento referente às despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais dependentes e não dependentes.

C) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D) admitirá emendas individuais que poderão ser aprovadas no limite de 1,8% da receita prevista no referido projeto.

E) conterá demonstrativo das metas anuais referentes a resultados primário e nomimal, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

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