Questões sobre Receitas Públicas

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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites percentuais para a despesa com pessoal. No caso do Poder Judiciário Federal, esse cálculo deve ser feito dividindo os gastos com pessoal sobre

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Ministério Público do Estado da Paraíba não poderá exceder, em relação à Receita Corrente Líquida, em

Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

De acordo com a legislação vigente aplicada à execução orçamentária e financeira, os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens móveis e aqueles empregados na aquisição de bens imóveis são classificados, respectivamente, nas seguintes categorias econômicas:

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