Questões sobre Receitas Públicas

#Questão 619251 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Um determinado Município do Estado de Goiás pretende reduzir a alíquota do ISSQN de 3% para 1,5%. Tal medida ocasionará forte redução na arrecadação desse tributo.

Com base no que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, essa redução de alíquota poderá ser feita,

A) desde que o seja mediante a edição de Lei Complementar municipal.

B) desde que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.

C) bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que esteja acompanhada de medidas de compensação, no período referido, por meio do aumento de receita, proveniente da majoração de outro tributo.

D) sem qualquer restrição, pois ela não representa renúncia de receita.

E) bastando que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 619252 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

#Questão 619254 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TCE/CE, Técnico de Controle Externo

#Questão 619255 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações de crédito

A) e de alienação de bens, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.

B) não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.

C) e de amortização da dívida, em conjunto, não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária.

D) não poderá ser superior à soma das despesas de capital e de juros e encargos da dívida constantes no projeto de lei orçamentária.

E) não poderá ser superior ao das despesas com inversões financeiras constantes no projeto de lei orçamentária, ainda que tal projeto de lei contenha outras despesas de capital.

#Questão 619268 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

Assinale a opção correta a respeito de receitas públicas.

A) As receitas públicas são do gênero entrada, distinguindo-se dos ingressos públicos em virtude da sua origem, uma vez que as receitas são sempre derivadas.

B) A renúncia de receita decorrente de benefício de natureza tributária deverá estar acompanhada de declaração sobre a estimativa da renúncia na proposta orçamentária, demonstrando-se que não serão afetadas as metas de resultados fiscais, bem como a adoção concomitante e obrigatória de instrumentos para aumento de receita.

C) A arrecadação é o estágio final do processamento da receita pública e corresponde à entrada efetiva dos recursos nos cofres públicos, sendo antecedida pelas fases previsão da receita e recolhimento.

D) A estimativa da receita terá por base demonstrações mensais da receita arrecadada durante os dois últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a arrecadação total de cada fonte de receita, admitida a reestimativa por parte do Poder Executivo.

E) As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como receitas extraorçamentárias, pois não se encontram previstas no orçamento público e são arrecadadas pelo ente público com a condição de devolução no mesmo exercício.

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