Questões sobre Parte Geral

#Questão 496586 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ECO42)

Um dos pilares do Orçamento da União é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a LRF é correto afirmar que:

A) Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida): União: 80%; Estados: 75%; Municípios: 70%.

B) Somente benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

C) A ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.

D) É de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, desde que expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

E) São consideradas dentro da meta de superávit primário todas as despesas com juros da dívida pública federal.

#Questão 496595 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 496538 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

#Questão 496609 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FCC, 2014, Assembléia Legislativa - PE, Analista Legislativo

#Questão 496908 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

A) os Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas

B) quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento

C) a contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas

D) o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos

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