A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade F...

#Questão 496538 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina que o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal está dispondo sobre a aplicação do Princípio Orçamentário da

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