Questões sobre Parte Geral

Em relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsecutivos. As regras de responsabilidade fiscal vigentes para estados e municípios são igualmente aplicáveis para as empresas estatais dependentes.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir. O conceito legal de empresa estatal dependente inclui todas as empresas estatais controladas.

Considere a situação hipotética:

A Companhia de Água e Esgoto de Figueira é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence ao município.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), para que a companhia seja considerada como uma empresa estatal dependente é necessário que:

Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da empresa. Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue os itens a seguir. O trespasse constitui uma das formas de se buscar a preservação da empresa.

Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da empresa. Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue os itens a seguir. A regra da impossibilidade de sucessão empresarial também se aplica a empresas que não estejam em crise econômico-financeira.