Questões sobre Parte Geral

a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

a empresa controlada.

a empresa estatal dependente.

a receita corrente líquida.

Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dez exercícios.

A Lei Orçamentária Anual conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A despesa total com pessoal dos Estados e Municípios não poderá exceder a 40% de sua receita corrente líquida.

A operação de crédito por antecipação de receita é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que autorizada pelo respectivo Poder Legislativo com base na previsão de receitas para o exercício em curso.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter Anexo de Metas Fiscais anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma agrupada;

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurandose, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas nos demonstrativos financeiros e orçamentários das despesas de pessoal;