Questões sobre Parte Geral

determina que as entidades públicas apurem semanalmente a despesa total com pessoal.

se aplica apenas aos governos municipais.

não se aplica ao Tribunal de Contas da União.

não se aplica às empresas privadas contribuintes do fisco.

não limita as despesas totais de pessoal dos entes públicos.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

a União, os Estados e os Municípios;

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas nacionais e internacionais;

os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas;

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.

lei de responsabilidade fiscal;

sistema de pagamentos brasileiro;

adesão ao Acordo da Basileia;

sistema de metas de inflação;

advento da transferência eletrônica (TED).

Criar mecanismos de compensação para as despesas de caráter permanente

Cumprir metas deresultados entre receitas e despesas propostas no orçamento

Definir as metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes.

Verificar o cumprimento dos limites estabelecidos com despesa total com pessoal, ao final de cada exercício financeiro.

Limitar em 50% os gastos da União com despesas com pessoal, sobre a receita corrente líquida.

Existência de dotação específica.

Formalização por meio de convênio.

Vedação de transferência para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, conforme disposto no inciso X do art. 167 da Constituição.

Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Previsão orçamentária de contrapartida.