A Lei de Responsabilidade Fiscal abrange:
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
a União, os Estados e os Municípios;
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e, empresas nacionais e internacionais;
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas;
a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as empresas controladas.
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