A Lei Complementar no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
determina que as entidades públicas apurem semanalmente a despesa total com pessoal.
se aplica apenas aos governos municipais.
não se aplica ao Tribunal de Contas da União.
não se aplica às empresas privadas contribuintes do fisco.
não limita as despesas totais de pessoal dos entes públicos.
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