Questões sobre Parte Geral

#Questão 497506 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Contador (Conhecimentos Específicos)

A respeito da consolidação das contas de que trata o art. 51 da Lei Complementar n. 101/2000 e sua repercussão na consolidação das demonstrações contábeis, é correto afirmar:

A) o processo de consolidação abrangerá inicialmente todas as entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.

B) a consolidação das demonstrações contábeis abrangerá, de início, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes.

C) as demonstrações contábeis serão inicialmente consolidadas sem a exclusão das transações entre entidades em razão da complexidade dessa operação.

D) as contas consolidadas do exercício anterior devem estar disponíveis para consulta inclusive por meio eletrônico a partir do mês de maio de cada ano.

E) a consolidação das demonstrações contábeis implica que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP no 30 nível deve ser aplicado obrigatoriamente por todos os entes.

#Questão 497514 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CONSULPLAN, 2014, MAPA, Contador

Em relação à classificação institucional da despesa orçamentária, é correto afirmar que

A) compreende a estrutura organizacional da entidade para a qual o orçamento está sendo elaborado, indicando o órgão ou a unidade administrativa responsável pela aplicação dos recursos.

B) é composta por um elenco de funções e subfunções, que se encontram estabelecidas na Portaria MOG nº 42/99, e, dessa forma, permite a agregação dos gastos públicos por área de atuação do governo.

C) é composta por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais) de Governo, obedecendo a estrutura dos programas e ações definidas pelo ente público, conforme previstos no Plano Plurianual.

D) é feita desdobrando-se a despesa por Categorias Econômicas, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Desdobramento do Elemento de Despesa, sendo este último facultativo.

#Questão 619292 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 619293 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 706917 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Administração

Assinale a alternativa que apresenta os principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Restringe as hipóteses de inexigibilidade de licitação, criando situação propícia para o cumprimento de metas de resultado ao final do ano fiscal.

B) Confere aos Tribunais de Contas poderes de principal fiscalizador das contas públicas, o qual, com o auxílio do Poder Legislativo e Ministério Público, tem, dentre outras atribuições, fiscalizar operações de crédito e reinscrições de despesas prescritas ou não em Restos a Pagar.

C) Possibilita aos gestores públicos, discricionariamente, apresentar à população os dados que entenderem como sendo de interesse da transparência pública.

D) Ação planejada, em nível municipal, pressupõe e se limita em estimar arrecadação dos tributos de competência tributária do Município, de forma independente e imparcial.

E) Previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas por meio de ação planejada e transparente.

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