A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Con...

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:
  • A. os Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas
  • B. quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento
  • C. a contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas
  • D. o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos
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Questões extras

As taxas de juros fazem parte do cotidiano de muitas pessoas. Todo mês o brasileiro aguarda, na maior expectativa, a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (COPOM), órgão que define as taxas de juros. Essas taxas sofrem influências de vários fatores, como, por exemplo, as intensas chuvas no início deste ano. Taxas de juro influenciam na compra de produtos a prazo, na busca de financiamentos, em aplicações financeiras ou na quitação de débitos atrasados, por exemplo. Acerca de taxas de juros, no regime de juros simples, julgue os itens subseqüentes.

A taxa de juros representa os juros relativos a 100 unidades monetárias por unidade de tempo.

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Ainda considerando o tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

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Gestante hipertensa é submetida a parto cesáreo de urgência devido a pré-eclâmpsia e dá à luz a recém-nascido com idade gestacional de 30 semanas e peso de nascimento de 750 g, com boas condições de vitalidade. O bebê apresenta desconforto respiratório leve, está ativo e bem perfundido, sendo iniciado CPAP nasal na sala de parto. A conduta protetora para enterocolite necrosante nesse caso é:

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