A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Con...

#Questão 496908 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

A) os Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas

B) quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento

C) a contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas

D) o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos

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