Questões sobre Parte Geral

nas despesas de pessoal, incluem-se, entre outros, despesas com inativos e pensionistas, reformas e pensões.

o limite com gastos de pessoal nas diferentes esferas de governo é de 50% das respectivas Receitas Correntes Líquidas.

a Lei de Responsabilidade Fiscal não revoga a Lei 4.320 de 1964, já que esta última não tem como foco a gestão fiscal.

no que diz respeito aos gastos públicos com educação e saúde, foram estabelecidos, respectivamente, valores mínimos de gastos nacionais anuais por aluno, de acordo como o nível de ensino, e um percentual de 15% da receita de impostos e transferências a ser atingido pelos Municípios.

a referida lei proíbe o socorro às instituições do Sistema Financeiro Nacional, prevendo, porém, a criação de fundos para a cobertura destas instituições em situação de insolvência.

Ministério do Planejamento, com o auxílio do Ministério Público.

Poder Judiciário, exclusivamente.

Ministério Público com o auxílio do Poder Judiciário.

Ministério da Fazenda, exclusivamente.

Poder Legislativo diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

O aperfeiçoamento de ação governamental de que decorra aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa do impacto financeiro nos dez anos subseqüentes.

Considera-se dívida pública mobiliária a dívida representada por títulos emitidos pela União, pelos estados e pelos municípios.

Os limites impostos pela LRF, no que se refere à despesa total com pessoal, não abrangem os gastos com os inativos e pensionistas.

as operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública.

é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito.

o Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros.

a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei.