Questões sobre Parte Geral

Julgue os itens seguintes em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Afronta o conceito de responsabilidade fiscal da receita o fato de, até a presente oportunidade, a União não ter instituído o imposto sobre grandes fortunas.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Em 2008, o município só poderá efetuar operação de crédito por antecipação de receita até o final do primeiro quadrimestre, e deverá ser liquidada até o dia 10 de dezembro.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente.

No que se refere à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.

Apesar da distinção entre os objetivos da LRF e da Lei n.º 4320/1964, referindo-se esta a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, elas estão intrinsecamente ligadas e, se existir algum dispositivo conflitante, deve prevalecer o contido na LRF, visto que esta, além de ser lei complementar, é mais recente que aquela.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a LRF obriga a União, os estados e o Distrito Federal, mas não os municípios.