Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complem...

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diferentemente da Lei n.º 8.666/1993, a LRF obriga a União, os estados e o Distrito Federal, mas não os municípios.

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