Questões sobre Parte Geral

o princípio básico do Federalismo Fiscal consiste em atribuir responsabilidades pela provisão de bens e serviços de acordo com a abrangência geográfica dos benefícios recebidos pela população.

um dos principais problemas existentes em qualquer Federação diz respeito à distribuição das bases tributárias entre os governos e a posterior repartição das receitas tributárias.

no Brasil, a Constituição Federal vigente não define claramente a atribuição das competências tributárias e a repartição das receitas entre cada esfera de governo, e, portanto, há possibilidade de sobreposição de competências.

uma característica do sistema tributário brasileiro que foge à tradição internacional é o fato de existirem dois impostos sobre produção e circulação, do tipo Imposto sobre Valor Agregado, sendo cada um administrado por um nível distinto de governo.

o mecanismo de transferências intergovernamentais tem por objetivo básico corrigir os problemas de desequilíbrios verticais (descompassos entre a capacidade de tributar e as responsabilidades de gastos entre os diversos níveis governamentais) e horizontais (descompassos entre os níveis de renda de governos no mesmo nível de hierarquia) existentes em qualquer Federação.