Questões sobre Parte Geral

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Critérios e formas de limitação de empenho nos casos previstos.

Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Percentuais para contingenciamento de Programas de Trabalho.

Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

revogou a Lei Federal nº 4.320/64;

trata tão-somente de limites constitucionais;

apresenta regras adicionais para efeito de escrituração e consolidação das contas;

instituiu o regime de caixa para o registro de receitas e despesas públicas;

instituiu a obrigatoriedade de registros contábeis informatizados.

Sociedade de Economia Mista da União que só receba recursos do governo para aumento de participação acionária

Empresa Pública da União que só receba recursos públicos para pagamento de suas despesas de custeio.

os Poderes Executivo e Legislativo.

o Poder Executivo, excluindo-se o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.

o Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

os Tribunais de Contas e Controladoria Geral da União.

o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: federal, estadual e municipal.

quando o evento indicar ameaça de emprego por descontinuidade da empresa, utilizam-se recursos públicos na seguinte ordem: municipal, estadual e federal.

a destinação deverá ser autorizada por lei específica

a utilização de recursos públicos para socorrer pessoas físicas ou jurídicas é uma prerrogativa do gestor público e poderá ser implementada, a qualquer momento, desde que os recursos estejam financeiramente disponíveis.

no sistema capitalista não se utiliza recursos públicos para atender necessidades de particulares.