Questões sobre Parte Geral

à Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente.

às Administrações Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente.

à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exclusivamente.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata do controle necessário da renúncia de receitas e da sua abrangência.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da possibilidade de ser criado por lei o Conselho de Gestão Fiscal.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites de endividamento.

O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites para os gastos de pessoal.

O reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação equipara-se à operação de crédito.

Dívida pública mobiliária é a gerada pela aquisição financiada de bens, incluídos os derivativos financeiros.

A dívida pública consolidada exclui do montante total as obrigações financeiras decorrentes de tratados, visto que foram celebrados pela República Federativa do Brasil e não pela União, que é destinatária da LRF.

Por meio de concessão de garantia, há a emissão de títulos para pagamento de dívida legal assumida pelo ente da Federação.

As disposições da lei se estendem somente ao poder executivo dos estados e municípios.

Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados devem limitar sua despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida.

É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.