Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus de...

#Questão 495350 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vila Velha - ES, Técnico Municipal

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente.

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